1. Instalação do Telefone Fixo
De acordo com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), o prazo para instalação do telefone fixo é de até 7 dias úteis na área urbana e até 30 dias nas áreas rurais. Esse prazo é contado a partir da data do pedido do cliente. A instalação pode ter custo, desde que informado previamente, e deve ocorrer nos prazos estabelecidos, sob pena de multa à operadora.
Fonte: Anatel – Direitos do Consumidor: Telefonia Fixa

2. Prazos para Serviços como Reparo, Mudança de Endereço, Suspensão e Fatura

• Reparo: até 48 horas úteis a partir da solicitação.
• Transferência de endereço: até 10 dias úteis.
• Suspensão Temporária: deve ser solicitada pelo cliente e pode durar até 120 dias, uma vez por ano.
• Entrega da Fatura: até 5 dias antes do vencimento. O cliente pode optar por fatura física ou digital.

Fonte: Anatel – Prazos STFC

3. Cancelamento do Serviço de Telefonia Fixa
O cancelamento do STFC deve ser possível a qualquer momento por meio de canais digitais (site, app ou URA), sem necessidade de falar com atendente. O cancelamento deve ser imediato nesses casos. Se feito com um atendente, o prazo máximo é de 2 dias úteis. A operadora deve enviar comprovante e manter os registros da solicitação por 6 meses.
Fonte: Anatel – Cancelamento STFC

4. Portabilidade Numérica (Manter o Número ao Mudar de Operadora)
O cliente tem direito de manter seu número de telefone fixo ao mudar de operadora, desde que a nova operadora atenda a mesma área local. A portabilidade é gratuita e deve ser concluída em até 3 dias úteis. A solicitação pode ser feita diretamente com a nova operadora.
Fonte: Anatel – Portabilidade Numérica

📌 Renovação Automática e Fidelização: Entenda seus Direitos

✅ O que é renovação automática?
É quando o contrato é prorrogado automaticamente após o fim do prazo inicial, sem necessidade de novo aceite do cliente.

⚖️ É permitido por lei?
A renovação automática do contrato é permitida.
Porém, a renovação automática do período de fidelidade (como 12 meses com multa por cancelamento) sem o consentimento expresso do cliente é proibida pela legislação brasileira e pelas normas da Anatel.

🔍 O que a operadora deve fazer?
Antes do fim do contrato, a operadora deve:
- Informar o cliente sobre o término do contrato;
- Explicar claramente os termos da renovação, incluindo se haverá nova fidelização;
- Obter o consentimento expresso do cliente antes de renovar qualquer período de fidelidade.

🙋‍♂️ Quais são meus direitos?
- Recusar a renovação automática da fidelização;
- Negociar um novo contrato com benefícios;
- Cancelar o contrato durante o período de fidelidade, pagando multa proporcional ao tempo restante (exceto em caso de descumprimento contratual pela operadora);
- Contestar a renovação indevida, podendo:
    - Reclamar diretamente com a operadora;
    - Acionar o Procon ou outro órgão de defesa do consumidor;
    - Buscar cancelamento judicial e reembolso de valores cobrados indevidamente.

🎁 O que é fidelização com benefícios?
A fidelização ocorre quando o cliente aceita manter o contrato por um período determinado (geralmente 12 meses) em troca de vantagens, como:
- Descontos na mensalidade;
- Serviços adicionais gratuitos;
- Instalação sem custo.
A fidelização só é válida com a concordância expressa do cliente e todas as condições devem estar claras no contrato, incluindo a multa proporcional por rescisão antecipada.

❗ Em resumo:
A renovação automática é permitida apenas para o contrato, não para a fidelização. O cliente tem o direito de ser informado e de consentir com qualquer nova fidelização. Fique atento e, se necessário, busque seus direitos!

📞 Dúvidas?
Entre em contato com nosso atendimento. Estamos aqui para garantir a sua transparência e satisfação!

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